Ato da Mesa nº 123 de 2020, Art. 24, § 6º.

Ato da Mesa nº 123 de 2020, Art. 24, § 6º. Regulamenta a Resolução n° 14, de 2020, que institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).