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Observação: Esses são pareceres técnicos emitidos pelo Departamento de Comissões da Câmara dos Deputados para esclarecer dúvidas sobre a interpretação e a aplicação do Regimento Interno no âmbito das comissões. Essas orientações ajudam os servidores e parlamentares a agir de forma mais segura e padronizada diante de situações recorrentes ou controvérsias práticas. Embora não tenham força de decisão da Presidência da Casa, servem como referência oficial e fundamentada, oferecendo uma leitura técnica dos dispositivos regimentais.

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Orientação DECOM 3/2017: O prazo para apresentação de emendas nas comissões encerra-se no término da primeira sessão deliberativa ou de debates realizada no dia, independentemente do horário ou do encerramento formal do expediente da Casa.

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A controvérsia é a seguinte:

Com a alteração do art. 280 do RICD pela Resolução nº 7/2015, passou-se a computar qualquer sessão deliberativa ou de debates como marco para a contagem de prazos. A dúvida é: qual é o momento exato de encerramento do prazo para apresentação de emendas?

Orientação DECOM:

1. Critério de encerramento do prazo:

   • O prazo para apresentação de emendas se encerra ao final da primeira sessão do dia (seja ela deliberativa ou de debates).
   • Não importa se haverá outra sessão no mesmo dia nem o horário de funcionamento da Câmara.

2. Nos dias anteriores ao vencimento do prazo:

   • O recebimento de emendas pode ser feito até o fim do expediente ou até o encerramento da última sessão do dia.

3. Justificativa da mudança:

   • A Resolução nº 7/2015 deu nova redação ao art. 280 do RICD, eliminando a limitação anterior que vinculava a fluência de prazos ao expediente da Casa (art. 281).
   • Assim, o art. 281 deve ser interpretado em conformidade com o art. 280, privilegiando a efetiva realização das sessões como referência.

4. Sistema SILEG:

   • Já está programado para seguir esse entendimento.
   • Operadores devem ter atenção redobrada para evitar inconsistências.

5. Conclusão:

   A fluência e o encerramento dos prazos regimentais para emendas nas comissões estão vinculados à ocorrência da primeira sessão do dia, sendo esta a referência válida para o término do prazo, conforme já adotado pela Secretaria-Geral da Mesa e implementado no SILEG.

Inteiro Teor

Orientação n° 3-2017 - Encerramento Prazo Emendas.pdf