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QO 514/2005: Atos da Mesa Diretora relacionados à administração da Câmara não podem ser levados ao Plenário por meio de recurso, pois não existe previsão regimental para esse tipo de questionamento.

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É possível recorrer ao Plenário contra um ato da Mesa que decidiu, por exemplo, o aumento da verba de gabinete?

O Deputado Roberto Freire tentou submeter o Ato da Mesa nº 56/2005 à deliberação do Plenário, alegando que a decisão afetava diretamente a sociedade e exigia um posicionamento do conjunto dos parlamentares.

O Presidente Severino Cavalcanti rejeitou o pedido, esclarecendo que o Regimento Interno não prevê recurso ao Plenário contra atos da Mesa, que exerce competência exclusiva sobre a administração da Câmara. A única forma de reverter esse tipo de decisão seria por meio de um projeto de resolução ou alteração do próprio Regimento.

Decisão da Presidência:

1. Indeferiu o recurso por ausência de previsão regimental para submeter atos da Mesa ao Plenário.
2. Reafirmou que a Mesa tem competência exclusiva para decidir sobre assuntos administrativos e financeiros da Câmara.
3. Orientou que eventuais mudanças sejam buscadas por meio de projeto de resolução ou proposta de alteração regimental.

Inteiro Teor - Questão de Ordem 514/2005

Inteiro Teor - Questão de Ordem 514/2005