Seção I - Disposições Gerais

Art. 14.

À Mesa, na qualidade de Comissão Diretora, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

§ 1º A Mesa compõe-se de Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de dois Vice-Presidentes e, a segunda, de quatro Secretários.

§ 2º A Mesa contará, ainda, com quatro Suplentes de Secretário para o efeito do § 1º do art. 19.

• Da Secretaria - Art. 19, § 1º.

§ 3º A Mesa reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e hora prefixados, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou por quatro de seus membros efetivos.

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• Embora o Regimento preveja que a Mesa Diretora deva se reunir ordinariamente a cada quinzena, na prática, isso não acontece.
• Atualmente, essas reuniões têm ocorrido apenas de forma extraordinária, quando são convocadas pelo Presidente da Câmara, geralmente para tratar de temas mais urgentes ou relevantes. </aside>

§ 4º Perderá o lugar o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada.

§ 5º Os membros da Mesa que exerçam atribuições de gestão, superintendência, supervisão e gerenciamento não poderão exercer a função de Líder ou Vice-líder, e fazer parte de Comissão Parlamentar de Inquérito e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, na forma disciplinada em Ato da Mesa Diretora.

• Do Regimento Interno - Art. 216.

• Resolução nº 26 de 2013, Art. 4º. Cria o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados e altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17 de 1989.

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• O entendimento anterior à Resolução nº 33 de 2026 era de que os membros efetivos da Mesa Diretora já desempenhariam funções de direção e administração dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, o que exigiria imparcialidade e dedicação exclusiva. Se eles também integrassem lideranças partidárias ou comissões, poderia haver conflitos de interesse ou até mesmo um acúmulo excessivo de funções.
• Esse entendimento foi revogado pela Resolução nº 33 de 2026.
• Já os suplentes de secretário não estão permanentemente na Mesa e só atuam em substituições eventuais, o que não compromete a imparcialidade nem gera acúmulo de funções, por isso essa restrição não se aplicava a eles. </aside>

§ 6º A Mesa, em ato que deverá ser publicado dentro de trinta sessões após a sua constituição, fixará a competência de cada um dos seus membros, prevalecendo a da sessão legislativa anterior enquanto não modificada.

Ver: ATO DA MESA Nº 95, DE 11/04/2013 Fixa a competência dos membros da Mesa Diretora.

§ 7º À exceção do Presidente, os membros da Mesa poderão integrar Comissão Permanente ou Temporária, vedado o exercício da Presidência ou da Vice-Presidência da Comissão.

Art. 15.

À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes:

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QO 514/2005: Atos da Mesa Diretora relacionados à administração da Câmara não podem ser levados ao Plenário por meio de recurso, pois não existe previsão regimental para esse tipo de questionamento.

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I – dirigir todos os serviços da Casa durante as sessões legislativas e nos seus interregnos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos, ressalvada a competência da Comissão Representativa do Congresso Nacional;

• Da Participação na Comissão Representativa do Congresso Nacional e no Conselho da República - Art. 224.
• Da Licença para Instauração de Processo Criminal contra Deputado - Art. 251, Parágrafo Único.

II – constituir, excluído o seu Presidente, alternadamente com a Mesa do Senado, a Mesa do Congresso Nacional, nos termos do § 5º do art. 57 da Constituição Federal;

• Constituição Federal de 1988, Art. 57, § 5º.

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Mandado de Segurança 36228: ****Em caso de vacância ou licença do Presidente do Senado, as competências constitucionais do Congresso Nacional devem ser exercidas pelo Vice-Presidente do Congresso, que é o 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, e não o Vice Presidente do Senado, conforme estabelece o art. 57, §5º da Constituição Federal.

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III – promulgar, juntamente com a Mesa do Senado Federal, emendas à Constituição;

IV – propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Deputado ou Comissão;

V – dar parecer sobre a elaboração do Regimento Interno da Câmara e suas modificações;

• Das Questões de Ordem - Art. 95, § 10º.
• Do Regimento Interno - Art. 216, III e § 8°.

VI – conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Casa;

• Da Mesa - Art. 14, § 6°.

VII – fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

Seção II - Da Presidência